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Assessoria Jurídica ágil e prática para satisfação do cliente.

O escritório Teixeira Dias Advocacia trabalha com presteza em serviços advocatícios e assessorias jurídicas. Também realiza acompanhamento de processos e diversas outras diligências com profissionais capacitados e uma excelente comunicação para com seus clientes. A advogada responsável é a Dra. Patricia Teixeira Dias, OAB/RJ 220.478, formada em Direito pela Faculdade de Direito de Campos e Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, com atuação desde o ano de 2012. Conta com uma carreira competente e com experiências nas áreas trabalhista, cível, família, consumerista e em PAD militar.

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Teixeira Dias Advocacia

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Teixeira Dias Advocacia

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Comentários

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Teixeira Dias Advocacia

Comentário · há 2 anos

O que é a revisão do FGTS de 1999 a 2013?

Teixeira Dias Advocacia · há 2 anos

ATENÇÃO!

RETIFICO informação equivocada no texto acima, com relação ao trecho que diz “(...) tais AÇÕES estarem SUSPENSAS...”

Esclarecendo que o Supremo Tribunal Federal – STF, até o presente momento, NÃO PROFERIU DECISÃO de suspensão de processos com tal matéria, inclusive nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090/DF, razão pela qual tais ações estão sendo analisadas na Justiça.

Atualmente, a ADI nº 5090/DF está na conclusão ao Relator.

Friso ainda que a questão tem sido julgada improcedente em várias instâncias da Justiça porque o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento de um recurso repetitivo, ocorrido em 13/04/2018, manteve, de forma unânime, a TR como índice de atualização das contas do FGTS.
Nesta decisão, o STJ sentenciou que: “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Na visão da Justiça, a questão deve ser tratada no Legislativo.

Apesar disso, houve uma decisao do Supremo Tribunal Federal, de março de 2019, que considerou a TR como inconstitucional e ilegal em ações de precatórios, como base de argumentação. Portanto, há um precedente com isso!

Apesar de ser uma situação ainda sem tese definida, considerando o prazo prescricional em novembro/2019, entendo como ruim qualquer recomendação contrária ao ajuizamento da ação revisional.

Quero aqui DEIXAR BEM CLARO, a real situação do direito em discussão e a possibilidade de insucesso, mas, que direito é exatamente isso, uma incógnita quando se depende da interpretação dos Tribunais Superiores.

Ainda, que existe outro caminho que possa ser persistido nessa questão, qual seja, pedir na Justiça para que a Taxa Referencial - TR (atual forma de atualização monetária do FGTS) SEJA RETIFICADA, situando-a no seu valor legal para daí recalcular a conta FGTS, e não substituí-la por índice inflacionário.

Nos resta aguardar e torcer para que a Justiça seja feita!!

Teixeira Dias Advocacia

Comentário · há 2 anos

O que é a revisão do FGTS de 1999 a 2013?

Teixeira Dias Advocacia · há 2 anos

Desde já agradeço a contribuição com o comentário feito e, ao contrário do que foi dito, o artigo feito foi meramente informativo.

Induzindo, sim, as pessoas a procurarem seus advogados de confiança para maiores informações e esclarecimentos sobre o assunto, em que pese ser um direito de qualquer cidadão e, ainda, até o presente momento não haver um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a esse respeito.

Devo lembrá-la que existe uma decisao do STF, de março de 2019, que considerou a TR como inconstitucional e ilegal em ações de precatórios. Portanto, há um precedente com isso!

Nos resta aguardar e torcer para que a Justiça seja feita ao trabalhador.

Como sempre digo aos que me procuram, em busca de orientação, não existe causa ganha. Quem deve ponderar a esse respeito, se vale ou não a pena, é o cliente.

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